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Direito
Todos os artigos da Revista na categoria Direito.
Direito
Sucessão de estados no CACD: as duas Convenções de Viena e a ótica convencional x costumeira
Citar 'Convenção de Viena' sem qualificar custa ponto. Entenda a sucessão de estados: o princípio da continuidade, a ótica convencional x costumeira e as convenções de 1978 e 1983.
04 de agosto de 2026
Direito
Licitações e contratos no CACD: o que o Direito Administrativo cobra
Tema de baixa incidência, mas consta no edital. Entenda por que a administração licita, os quatro pilares, as fases, dispensa x inexigibilidade e as cláusulas exorbitantes.
04 de agosto de 2026